TJMG 0047753-85.2011.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0093243-60.2016.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA - ALIMENTANDA DESEMPREGADA E ESTUDANTE
1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigaç…
TJMG 0086567-68.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES REFERENTES À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTECENTE AO CASAL.
- Compete ao Juízo da Vara Especializada dirimir o presente con…
TJMG 0023453-96.2016.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUCESSIVOS, COM O MESMO OBJETO - MULTA CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL.
- No ordenamento…
TJMG 0077708-95.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NÃO REALIZADOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.
-A previsão posta na Lei Estadual nº 19.490/2011, para…