TJMG 0314768-64.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1 - A propositura da ação de revisão contratual não autoriza o pagamento das prestações tendo como base, apenas, o quantum que…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0539953-18.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO "A QUO" - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do…
TJMG 0798307-86.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE. É desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais…
TJMG 0313205-97.2009.8.13.0251
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO. O direito à pretensão executiva na ação monitória surge com a constituição do título judicial, não havendo como o termo inicial da contagem do seu prazo pr…
TJMG 0406302-84.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - LIMINAR CONCEDIDA - CONDIÇÃO DE PENSIONISTA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO IPSEMG - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VEDAÇÃO…