TJMG 0007234-86.2014.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
-Tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja discussão gira em torno de alegadas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, a matéria é exclusivamente de direito e as supostas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0041246-24.2016.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ART. 292, V, DO CPC - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante disposto no art. 292, V, do CPC, na ação inde…
TJMG 0087425-16.2016.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os…
TJMG 6006256-54.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DESALIJO DECRETADO. Encontrando-se o locatário em mora, assiste ao locador o manejo de Ação de despejo por falta de pagamento, a qual, se não…
TJMG 5009389-19.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES CADASTRAIS NEGATIVAS - PRELIMINAR AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTR…