TJMG 5002349-71.2017.8.13.0707
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS PARA INADIMPLÊNCIA - CONDICIONANTES. 1. Aos contratos bancários, aplica-se a legislação consumerista, nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4013377-20.2007.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - ABUSIVIDADES NOS VALORES DAS PARCELAS - NÃO COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO NÃ…
TJMG 0773138-93.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFO…
TJMG 5002725-40.2016.8.13.0433
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMPENSAÇÃO NO VALOR DAS BENFEITORIAS REALI…
TJMG 0154560-30.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- - Não há que se falar em impossi…