TJMG 0814229-75.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2446635-34.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -…
TJMG 2916926-91.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrent…
TJMG 0269326-26.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nas ações civis por danos ambientais, a in…
TJMG 1157191-88.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO.
- A tutela de urgência será…