TJMG 1311894-26.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0339079-70.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PERIGO DE INVIABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há previsão legal que dete…
TJMG 5004486-20.2020.8.13.0481
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLIC…
TJMG 5005980-81.2020.8.13.0686
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLIC…
TJMG 5003659-76.2020.8.13.0394
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - FGTS - ADI Nº 5090/DF- SOBRESTAMENTO - POSSIBILIDADE - MANUTEÇÃO DA DECISÃO.
- Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.614.874-SC representativo de controvérsia, firmou a tese no sent…