TJMG 5098911-91.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Havendo no contrato clausula resolutiva expressa condicionando a vigência do ajuste ao aten…
TJMG 0308072-02.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRINTA DIAS APÓS A RESCISÃO - EXPRESSA PREVIS…
TJMG 0005989-52.2011.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESBULHO - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve s…
TJMG 5007253-45.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. Nas ações de revisão contratual que cumul…