TJMG 5003291-30.2022.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. "Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5126390-59.2016.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - APONTAMENTO IN…
TJMG 0004481-11.2015.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO.
1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva,…
TJMG 0598912-74.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao au…
TJMG 1215344-56.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR -PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
- Em ação de despejo, a liminar para desocupação, em quinze dias, será concedida…