TJMG 3040724-47.2004.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS - UTILIZAÇÃO DO INDICE INCC/FGV - EQUILÍBRIO CONTRATUAL MANTIDO - LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. Não se acolhe a pretensão de revisão de contrato quando a parte…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0258070-48.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL. SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FALECIMENTO RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO. OBJET…
TJMG 0143557-38.2014.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DE DISPOSTIVO INTRAUTERINO (DIU) HORMONAL (MIRENA) - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COB…
TJMG 0541104-18.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO.
- Tratando-se de ação de despe…
TJMG 5004202-18.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1…