TJMG 5004903-80.2020.8.13.0704
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - EMBRIAGUEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 2°, I, da Lei nº 6.194/74, o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001276-70.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA GRÁVIDA - MORTE DO FETO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Lei 6.194/74 que regulamenta o seguro obrigatório, estabelece, em seu artigo 5°, as exigên…
TJMG 5000651-91.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - QUITAÇÃO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO NÃO EFETIVADO PELO CREDOR - ASSUNÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - MANUTENÇÃO INDE…
TJMG 5013874-08.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO - IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súmula nº 257,…
TJMG 5015736-29.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO -
IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súmula nº…