TJMG 0586742-46.2007.8.13.0338
GERALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENTREGA DO PRODUTO FORA DA ESPECIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - Não é qualquer inconveniente…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZAÇÃO-DANO AMBIENTAL COMPROVADO -LAUDO PERICIAL.
A ação civil pública, consiste em um meio hábil de impulsionar a função jurisdicional visando a tutela de interesses vitais da comunidade, entre o…
TJMG 0057241-50.2004.8.13.0487
AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
TJMG 0074517-67.2004.8.13.0011
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFUNTO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALTA DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
""Não há dúvidas de que é responsabilidade…
TJMG 6764258-93.2002.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - CEMIG - MAJORAÇÃO DE TARIFAS PELA PORTARIA Nº 027/87 - DIFERENCIAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NA UNIDADE CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃ…