Decisão · TJMG

TJMG 6764258-93.2002.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-03publicado em 2005-11-29

GERAL

ADMINISTRATIVO - CEMIG - MAJORAÇÃO DE TARIFAS PELA PORTARIA Nº 027/87 - DIFERENCIAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NA UNIDADE CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU RAZOABILIDADE -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTARIA SENDO COBRADA TARIFA SUPERIOR AO CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU EM DESRESPEITO À LEI.

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