TJMG 0668034-40.2013.8.13.0145
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - DEVER DE INFORMAÇÃO - HISTÓRICO DO VEÍCULO - CONDIÇÕES DE USO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS
- Não cabe a inversão do ônus da prova quando não configurada a hipossuficiência técnica do consumidor.
- O fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0272638-64.2010.8.13.0000
AGRAVO INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO REQUERENTE. Uma vez comprovado que a parte tem condição financeira suficiente para arcar com as custas do p…
TJMG 1769179-64.2008.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o percentual de 39,67% deve ser apli…
TJMG 5628484-67.2009.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃ…
TJMG 1341876-63.2005.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS EMPREENDEDORES.
O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidad…