TJMG 0530168-87.2013.8.13.0145
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - EXERCÍCIO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CARACTERIZAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Encontrando-se caracterizados pelos elementos acostados aos autos os requisito…
TJMG 4537168-55.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - À luz dos critérios que norteiam a fixação da indenização por…
TJMG 1967031-48.2007.8.13.0701
COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I) Reconhecida a cobrança indevida, e não tendo o réu comprovado a alegada restituição in totum, deve ser condenado a repetir os valores cobrados e não devolvid…