Decisão · TJAC

TJAC 0800294-12.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-12-17publicado em 2025-01-08
PENAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da…

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