TJMG 6021762-49.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COBERTURA. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os danos materiais decorrentes…
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EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE.
1.Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CR, o habeas corpus é garantia constitucional contra ato ilegal ou abusivo viola…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - BEM IMÓVEL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITO DA PROPRIEDADE - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE I…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCD. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O C…