TJMG 0183097-73.2008.8.13.0878
GERALAPELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS - CONSÓRCIO- VÍCIO DA VONTADE- PROPAGANDA ENGANOSA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5006775-65.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez per…
TJMG 5007656-71.2020.8.13.0231
EMENTA: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ULTRAPASSAGEM. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. CULPA DA RÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 373, I e II, do…
TJMG 5004803-03.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA -- NÃO OBSTRUÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDAD…
TJMG 5000490-34.2021.8.13.0560
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À VONTADE DO TESTADOR. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de testamento particular,…