TJMG 0590945-43.2010.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEFEITO EM VEÍCULO NOVO - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL INCOMPROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa…
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TJMG 5045103-98.2021.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. DESCONFORMIDADE DA CONDUTA COM OS TERMOS DE USO. DEMO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO…
TJMG 5001548-11.2019.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA IRMÃ PARA CARGO EFETIVO E CARGO POLÍTICO. NEPOSTISMO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO…