TJMG 2207319-72.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O pressuposto do interesse recursal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004088-30.2013.8.13.0118
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
-Comprovado na perícia realizada sob o crivo do contradit…
TJMG 0008618-77.2013.8.13.0118
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ORIGEM DO INCÊND…
TJMG 0122399-90.2017.8.13.0521
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -…
TJMG 5014455-78.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/200…