TJAC 0703621-54.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.…
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TJAC 0715341-47.2025.8.01.0001
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TJAC 0700139-80.2023.8.01.0007
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS…