TJMG 2601815-89.2005.8.13.0145
PENALINDENIZAÇÃO - ACIDENTE - OBJETO NA RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FIXAÇÃO. 1. Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviços rodoviários respondem…
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