TJMG 0118291-08.2013.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EQUIPAMENTOS AVARIADOS - SUBSTITUIÇÃO E REPARO POR CONTA E RISCO DA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011874-17.2022.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do art. 561 do NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho pratica…
TJMG 5001376-90.2019.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS. Não comprovado o suposto contrato de locação entre as Apelantes e o de cujus, a ação de reintegração de posse se mostra correta para e…
TJMG 2013605-05.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS AUSENTES. De conformidade com o disposto no art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocup…
TJMG 3311398-74.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. LIMINAR. MEDIDA CABÍVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. - O descumprimento, pelo locatário, de c…