TJMG 5001376-90.2019.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS. Não comprovado o suposto contrato de locação entre as Apelantes e o de…
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TJMG 1916141-22.2009.8.13.0027
INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante…
TJMG 4340570-97.2008.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - FALHAS NA EXECUÇÃO - DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS DAÍ DECORRENTES.
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TJMG 0326767-19.2010.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.Quem está inserido no limite de isenção do Imposto de Renda não poderá ser compelido a arcar com as custas processuais sem c…