TJMG 0033478-80.2003.8.13.0155
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL - OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - DANOS MATERIAIS - PROVA PARCIAL - DANO MORAL INEXISTENTE. Somente os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, não sendo passíveis de indenização o dano…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. INCERTEZA JURÍDICA SOBRE A TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS. FATO IMPEDITIVO DA M…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA POLÍCIA CIVIL - CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO -…
TJMG 5136171-32.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO…