TJMG 0086675-42.2002.8.13.0071
CIVILINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. A obrigação de indenizar se condiciona à comprovação extreme de dúvidas da existência do dano efetivo, da conduta culposa ou dolosa…
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TJMG 5000820-37.2021.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSIO POSSESSIONIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURS…
TJMG 0015518-22.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CURSO DE FORMAÇÃO PROMOVIDO PELO PRÓPRIO ENT…
TJMG 0433711-20.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PÚBLICO POR EX-SERVIDOR. DETENÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM…