TJAC 1001739-50.2024.8.01.0000
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada com amparo…
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Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Importunação Sexual. Ato Libidinoso Sem Consentimento. Materialidade e Autoria Comprovadas. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra Se…