TJAC 1002536-26.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.…
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TJAC 0000711-65.2023.8.01.0011
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TJAC 0000631-68.2022.8.01.0001
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TJAC 1000276-73.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. PREVISÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTE. EDITAL QUE PREVÊ ITEM GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO SEM ADAPTAÇÃO AO CANDIDATO…