TJAC 0000490-53.2021.8.01.0011
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO SUBMETIDAS AO CO…