TJAC 0002748-92.2023.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDENTE. DELITO DE FURTO SIMPLES RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA INJUSTIFICADA.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES AVENÇADAS NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELO CONHECIDO E DESP…
TJAC 0711498-45.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PE…
TJAC 0711855-25.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO DECORRIDO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO…