TJMG 1346680-34.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1- É apta a peça recursal que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2- A Contribuição Previdenciária incide apenas sobre as verbas remuneratórias vinculadas ao cargo efetivo, e que…
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TJMG 4966181-53.2000.8.13.0000
- Á - Ã Ê - Ó - - ÇÃ - - . comissão de permanência eigida pelas instituições financeiras é encargo lícito conforme úmula -. ão é vedada a cumulação de comissão de permanência, multa contratual e juros moratório…
TJMG 8446477-92.2005.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR - DISPONIBILIDADE DA RENDA. Sendo necessário para caracterização da disponibilidade da renda que haja incorporação definitiva do título no patrimônio do contribuinte,…
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EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS DO DEVEDOR - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PROFISSIONAL - ACIDENTE PESSOAL - ART. 585, III DO CPC - TÍTULO EXECUTIVO. Inclui-se no conceito de invalidez por acidente a provável ocorrên…