TJMG 2451919-56.2009.8.13.0686
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ATALÉIA - LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA DESSES DESCONTOS - VALOR REFERENTE ÀS FÉRIAS CONFORME PERÍODO AQUISITIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os arts. 102 e 105, do Estatuto dos…
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TJMG 2189402-50.2006.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. A verba de natureza transitória não se…
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- AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. A verba de natureza transitória não s…
TJMG 1905964-13.2006.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. A verba de natureza transitória não se…