TJMG 2135721-53.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFÉRIAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NÃO-TRIBUTABILIDADE - JUSTIÇA ESTADUAL. Uma vez que as férias-prêmio…
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TJMG 9879507-07.2003.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXA REFERÊNCIAL (TR). É inadmissível a utilização da TR, como indexador de correção monetária, ainda que pactuada entre as partes.
V.V.P.
TJMG 2711502-39.2006.8.13.0024
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O abono de incentivo de part…
TJMG 3205269-37.2004.8.13.0024
Agravo de instrumento. Decisão que determinou a retenção de imposto de renda sobre quantia devida por Município a título de diferenças de pensão por morte. Não incidência de IR. É defesa a incidência de Imposto de Renda…