TJMG 0308663-76.2015.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. INCLUSÃO EM 'MALHA FINA'. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1- Restou demonstrada a incorreção no lançamento de valor realizado pela instituição financeira na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 8939521-03.2005.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. REVELIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1 - O juízo do inventário deve decidir questões de direito e de fato que estiverem comprovadas, devendo remete…
TJMG 2119479-93.2005.8.13.0145
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE GAVETA - IMÓVEL FINANCIADO À CEF - PAGAMENTO EM DIA DAS PRESTAÇÕES -TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO…
TJMG 0083417-21.2007.8.13.0080
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELO PRÓPRIO JUIZ QUE A CONCEDEU - POSSIBILIDADE. SERVIDÃO DE ÁGUAS - UTILIZAÇÃO PELO PRÉDIDO SERVIENTE. É possível a revisão da decisão que defere a limina…
TJMG 0143432-23.2002.8.13.0567
POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - MERA TOLERÂNCIA.
A servidão deflui da necessidade de passagem e não da comodidade do usuário.