TJMG 0314893-91.2012.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS - TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 168, I, DO CTN C/C ART. 3º DA LC Nº 118/05 - COMPENSAÇÃO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM VALOR PORVENTURA RESTITUÍDO 1. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, os proventos de…