TJMG 2506347-52.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVÊNIO INFOJUD (INFORMAÇÃO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL) - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS DO DEVEDOR - NECESSIDADE. A utilização dos convênios BACENJUD (penhora on line), RENAJUD…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0009539-06.2002.8.13.0188
EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SEU ADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
TJMG 3970900-04.2007.8.13.0145
EMENTA: TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE TRIBUTO - PROVA DO PAGAMENTO - NECESSIDADE
Em ação de cobrança visando o ressarcimento do tributo pago indevidamente, para que ocorra a procedência do pedido é necessária, além d…
TJMG 1905687-77.2009.8.13.0707
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INDEFERIMENTO LIMINAR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simpl…
TJMG 0920002-72.2009.8.13.0693
EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA. - Descabe extinção de execução fiscal ao argumento de inércia da Fazenda Pública Municipal quando não houve intimação pessoal da…