TJMG 5128658-33.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE IRRF SOBRE VERBA PAGA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO MEMBRO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.I - Tratando-se de demanda objetivando a repetição do imposto de renda retido na fonte sobre vencimentos de servidores públicos estaduais, a legitimidade passiva é exclusiva do estado membro respectivo,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2688801-45.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
TJMG 1003079-86.2005.8.13.0056
Embargos de Terceiro. Execução fiscal. Coobrigado (sócio). Ilegitimidade.O sócio chamado a responder pessoalmente pela dívida tributária, em processo de execução fiscal, é parte no feito e, por isso, não tem legitimidade…
TJMG 0999721-39.2010.8.13.0024
REEXAME - APELAÇÃO - PRELIMINARES: AFASTADAS - JUÍZO INCOMPETENTE: CONVALIDAÇÃO SÓ DE ATOS DECISÓRIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PRECIDENCIÁRIA - ABONO DE PERMANÊNCIA: I…
TJMG 0596493-24.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Por ser o Estado de Minas Gerais o responsável pelo desconto e o destinatário f…