TJMG 0407612-58.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. REQUISITO DA REFORMA ATENDIDO. CORREÇÃO E JUROS. SELIC.
O art. 6º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço…
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