TJMG 0083669-89.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONFIGURADA -PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE.
- Conforme entendimento pacífico deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva é do Estado Federado que promove os…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0155678-05.2009.8.13.0115
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO.
Nos termos do art. 70, do Decreto 57.633 de 1966, a ação de execução da nota promissória prescreve em três (3) anos. Após, inicia-se o prazo prescricional de cinc…
TJMG 0039230-61.2010.8.13.0325
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCU…
TJMG 0295394-33.2011.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - NOME NÃO CONSTANTE DA CDA - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA OU BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
TJMG 2780181-23.2009.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR
Segundo as normas do Código de Trânsito a pessoa que transita n…