TJMG 0147249-54.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MULTA E JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO COOBRIGADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 1- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0830905-35.2011.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBJEÇÃO APRESENTADA PELO FISCO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - DESPROV…
TJMG 5434186-53.2001.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. SEN…
TJMG 0263137-05.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DEVIDAMENTE QUITADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - FATO SEM POTENCIAL DANOSO À PSIQUE - MERO DISSABOR - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Responde…
TJMG 0341361-92.2009.8.13.0058
APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALECIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS -…