TJMG 0144210-15.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA FÍSICA - DIRPF INDICANDO RENDA ANUAL INFERIOR À FAIXA DE TRIBUTAÇÃO - LEASING FINANCEIRO DE VEÍCULO DE TRABALHO. Para afastar presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0477443-41.2004.8.13.0112
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Provados a posse anterior e o esbulho, a procedência da reintegração de posse é medida que se impõe. Apelação provida.
TJMG 0597975-51.2003.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - PROVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse anterior, o esbulho e a perda da poss…
TJMG 4217948-90.2005.8.13.0000
dispensa sumária da licitação e a prorrogação de contratos em caráter precário, por dezoito meses, ofende o § º do art. da onstituição do stado e os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência…
TJMG 2190794-21.2006.8.13.0672
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. APELAÇÃO. CREDOR NÃO HABILITADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. Não possui interesse recursal o credor de herdeiro que, insurgindo-se quanto à homologação da par…