Decisão · TJMG

TJMG 2190794-21.2006.8.13.0672

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2008-08-12publicado em 2008-09-12

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. APELAÇÃO. CREDOR NÃO HABILITADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. Não possui interesse recursal o credor de herdeiro que, insurgindo-se quanto à homologação da partilha, interpõe recurso de apelação. A nulidade ou fraude na meação só podem ser alegadas em ação própria e não em sede de inventário.

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