TJMG 0726204-86.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS - CONTRACHEQUE - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARTEIRA DE TRABALHO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0315745-89.2001.8.13.0707
INVENTÁRIO FINDO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PRETERIDOS - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. A determinação judicial que indefere o pedido de citação de herdeiros, em p…
TJMG 0258546-30.2001.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Descabe a extinção do inventário por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC. - O provimen…
TJMG 4680735-85.2008.8.13.0000
- ÇÃ - Ç - ÇÃ Ç - . ei n.º ./ que versa sobre os egistros úblicos, na parte que trata do registro de imóveis, dispõe em seu art. , inc , item que, além da matrícula, será feita a averbação das sentenças de separaç…
TJMG 4797729-02.2008.8.13.0000
HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO - PRISÃO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO APRECIADO - AUTONOMIA DAS AÇÕES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Havendo fixação judicial da obrig…