TJMG 4680735-85.2008.8.13.0000

- ÇÃ - Ç - ÇÃ Ç - . ei n.º ./ que versa sobre os egistros úblicos, na parte que trata do registro de imóveis, dispõe em seu art. , inc , item que, além da matrícula, será feita a averbação das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas eistirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (item acrescido pela ei n.º ., de de novembro de )..