TJMG 5000335-24.2021.8.13.0142
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MILITAR DA RESERVA - PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO RECONHECIDO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA - SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apresentando o réu contestação quanto ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0951835-48.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS INFRINGENTES - NEGADO SEGUIMENTO - PRAZO RECURSAL - ART. 188 DO CPC - APLICABILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CABÍVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA.
- É cabível mandado de segurança e…
TJMG 2040557-37.2010.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. VALOR MENSAL ISENTO. NÃO-TRIBUTAÇÃO.
- A cobrança do imposto de…
TJMG 2818783-55.2009.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS EM PECÚNIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOS…
TJMG 0983408-07.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AL…