TJMG 3287296-33.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO A PARTIR DE 01.07.2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Os proventos de aposentadoria de portador de cardiopatia grave são isentos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - POSIÇÃO CONDOLIDADA NO STJ. Segundo a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se incidência do imposto de renda os…
TJMG 0936170-89.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO.
Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiore…
TJMG 6397773-43.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS
A ausência de referência a determinados dispositivos legais não configura omissão do julgado, se da sua fundamentaçã…
TJMG 0248788-57.2011.8.13.0707
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ão se prestam os mbargos de eclaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado.
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