TJMG 0861840-78.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS GOZADAS - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NATUREZA DA VERBA NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS DA PROVA.
- Dispõe o artigo 8º, inciso XVII, da Constituição Federal que "são direitos dos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2108139-20.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA.
- Nos termos do art. 6º, XIV, d…
TJMG 0535893-29.2005.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INVALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADMISSIBILIDADE.…
TJMG 0013010-89.2014.8.13.0000
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO
- Face à comprovação da condição de necessitado do agravante, em razão do contido em sua declaração de imposto de renda, imperioso se fa…
TJMG 0927979-21.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO.
O c. Superior Trib…