TJMG 5110639-61.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0060377-12.2014.8.13.0000
EMENTA: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA.…
TJMG 7064170-64.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
- Dentre as mod…
TJMG 0285731-84.2009.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA COM DUAS DATAS DE VENCIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC.
É nula a nota promissória que…
TJMG 0246767-90.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - OCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE.
O encerramento das atividades empresárias no endereço fis…