TJMG 2027233-04.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
Em razão da natureza indenizatória…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0114498-87.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDENCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIO…
TJMG 2280490-96.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Comprovado que o serv…
TJMG 0099818-12.2012.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE -COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMG 2435252-07.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Explicitando a decisão embargada os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, inexiste a mácula…