TJMG 4734527-04.2008.8.13.0145

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VALORAÇÃO DA CONDUTA. AÇÃO CONSENTÂNEA COM DIREITO. EXPOSIÇÃO DA ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não há falar em configuração da responsabilidade civil quando depois de valorada a conduta do suposto ofensor, constatar-se ser ela consentânea com o direito, posto que limitada a zelar pela observância do princípio da legalidade nos quadros funcionais da administração público municipal.