TJMG 2602246-54.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA -IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. A concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria está prevista…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2959792-57.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RECURSO DES…
TJMG 2970021-76.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA RE…
TJMG 2786587-55.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Empresa pública qu…
TJMG 0963392-57.2012.8.13.0024
EMENTA: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comissão de permanência após o ven…